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Como funciona o pedido de dados pessoais

A EPRIN recebe regularmente pedidos de dados de alunos, encarregados de educação, docentes e trabalhadores. Para os tratar de forma rápida, justa e de acordo com a lei, todos os pedidos passam por este processo registado.

As fases do processo

  1. Submissão — preenche o formulário e aceita a declaração final.
  2. Confirmação — recebe um email com uma ligação; carrega em «Confirmar pedido» (prazo: 48 horas).
  3. Receção — o pedido recebe um número de processo (PD-AAAA-NNNN).
  4. Análise — a EPRIN verifica a finalidade, o fundamento e a necessidade de cada dado.
  5. Decisão — autorizar, autorizar parcialmente, pedir esclarecimentos (recebe uma ligação para responder) ou não autorizar.
  6. Transmissão — os dados autorizados são enviados, normalmente por uma ligação individual e temporária (válida 10 dias).
  7. Encerramento — o processo é concluído; o registo fica guardado para efeitos de auditoria.

O que preparar antes de preencher

  • A finalidade concreta do pedido (o que vão fazer com os dados).
  • O fundamento legal e, se existir, o diploma, despacho ou protocolo que o suporta — idealmente em PDF.
  • A lista dos dados estritamente necessários e o motivo de cada um.
  • Onde vão ser guardados, por quanto tempo e com que medidas de segurança.
  • Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados da sua entidade, se existir.

O que a EPRIN garante

  • Os emails enviados pela aplicação servem só de aviso: nunca contêm o conteúdo do pedido nem dados pessoais.
  • Os documentos que enviar ficam guardados fora da zona pública do servidor e só são vistos pelos responsáveis da EPRIN.
  • As ligações de descarga são individuais, temporárias e registadas; os ficheiros são apagados automaticamente no fim do prazo.
  • Todas as operações sobre o seu pedido ficam num histórico que não pode ser alterado.

Glossário

Dados pessoais
Qualquer informação sobre uma pessoa identificada ou identificável: nome, data de nascimento, turma, número de aluno, contactos, etc. (art. 4.º do RGPD).
Titular dos dados
A pessoa a quem os dados dizem respeito — por exemplo, o aluno, o encarregado de educação ou o docente.
Responsável pelo tratamento
A entidade que decide para que fins e de que forma os dados são tratados. Responde pelo cumprimento do RGPD.
Tratamento
Qualquer operação sobre dados pessoais: recolher, consultar, guardar, transmitir, apagar… A transmissão dos dados da EPRIN para a sua entidade é, ela própria, um tratamento.
Finalidade
O objetivo concreto para o qual os dados são pedidos. Tem de ser determinada, explícita e legítima — expressões genéricas não bastam (art. 5.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
Fundamento de licitude
A base legal que permite tratar os dados. O RGPD prevê seis (art. 6.º): consentimento, contrato, obrigação jurídica, interesses vitais, interesse público/autoridade pública e interesses legítimos.
Minimização
Só devem ser pedidos e transmitidos os dados estritamente necessários para a finalidade (art. 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD). Por isso o formulário pede justificação para cada categoria.
Limitação da conservação
Os dados só podem ser guardados durante o tempo necessário para a finalidade (art. 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD).
Categorias especiais de dados
Dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados genéticos ou biométricos, entre outros (art. 9.º do RGPD). Têm regras muito mais exigentes.
Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)
Pessoa designada por uma entidade para acompanhar o cumprimento do RGPD. Obrigatório nas entidades públicas (art. 37.º do RGPD).
CNPD
Comissão Nacional de Proteção de Dados — a autoridade de controlo portuguesa.

Enquadramento legal

  • Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em especial os artigos 5.º, 6.º, 24.º, 30.º e 32.º.
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

Guia para entidades requerentes

Página de referência sobre o processo e os termos usados no formulário.

Passo a passo

  1. Leia «Como funciona» para conhecer as fases do processo.
  2. Consulte o glossário sempre que um termo não for claro.
  3. Quando estiver pronto, abra o formulário.

Em cada campo, o ícone explica o que se pretende.

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