Como funciona o pedido de dados pessoais
A EPRIN recebe regularmente pedidos de dados de alunos, encarregados de educação, docentes e trabalhadores. Para os tratar de forma rápida, justa e de acordo com a lei, todos os pedidos passam por este processo registado.
As fases do processo
- Submissão — preenche o formulário e aceita a declaração final.
- Confirmação — recebe um email com uma ligação; carrega em «Confirmar pedido» (prazo: 48 horas).
- Receção — o pedido recebe um número de processo (PD-AAAA-NNNN).
- Análise — a EPRIN verifica a finalidade, o fundamento e a necessidade de cada dado.
- Decisão — autorizar, autorizar parcialmente, pedir esclarecimentos (recebe uma ligação para responder) ou não autorizar.
- Transmissão — os dados autorizados são enviados, normalmente por uma ligação individual e temporária (válida 10 dias).
- Encerramento — o processo é concluído; o registo fica guardado para efeitos de auditoria.
O que preparar antes de preencher
- A finalidade concreta do pedido (o que vão fazer com os dados).
- O fundamento legal e, se existir, o diploma, despacho ou protocolo que o suporta — idealmente em PDF.
- A lista dos dados estritamente necessários e o motivo de cada um.
- Onde vão ser guardados, por quanto tempo e com que medidas de segurança.
- Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados da sua entidade, se existir.
O que a EPRIN garante
- Os emails enviados pela aplicação servem só de aviso: nunca contêm o conteúdo do pedido nem dados pessoais.
- Os documentos que enviar ficam guardados fora da zona pública do servidor e só são vistos pelos responsáveis da EPRIN.
- As ligações de descarga são individuais, temporárias e registadas; os ficheiros são apagados automaticamente no fim do prazo.
- Todas as operações sobre o seu pedido ficam num histórico que não pode ser alterado.
Glossário
- Dados pessoais
- Qualquer informação sobre uma pessoa identificada ou identificável: nome, data de nascimento, turma, número de aluno, contactos, etc. (art. 4.º do RGPD).
- Titular dos dados
- A pessoa a quem os dados dizem respeito — por exemplo, o aluno, o encarregado de educação ou o docente.
- Responsável pelo tratamento
- A entidade que decide para que fins e de que forma os dados são tratados. Responde pelo cumprimento do RGPD.
- Tratamento
- Qualquer operação sobre dados pessoais: recolher, consultar, guardar, transmitir, apagar… A transmissão dos dados da EPRIN para a sua entidade é, ela própria, um tratamento.
- Finalidade
- O objetivo concreto para o qual os dados são pedidos. Tem de ser determinada, explícita e legítima — expressões genéricas não bastam (art. 5.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
- Fundamento de licitude
- A base legal que permite tratar os dados. O RGPD prevê seis (art. 6.º): consentimento, contrato, obrigação jurídica, interesses vitais, interesse público/autoridade pública e interesses legítimos.
- Minimização
- Só devem ser pedidos e transmitidos os dados estritamente necessários para a finalidade (art. 5.º, n.º 1, al. c) do RGPD). Por isso o formulário pede justificação para cada categoria.
- Limitação da conservação
- Os dados só podem ser guardados durante o tempo necessário para a finalidade (art. 5.º, n.º 1, al. e) do RGPD).
- Categorias especiais de dados
- Dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados genéticos ou biométricos, entre outros (art. 9.º do RGPD). Têm regras muito mais exigentes.
- Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)
- Pessoa designada por uma entidade para acompanhar o cumprimento do RGPD. Obrigatório nas entidades públicas (art. 37.º do RGPD).
- CNPD
- Comissão Nacional de Proteção de Dados — a autoridade de controlo portuguesa.
Enquadramento legal
- Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em especial os artigos 5.º, 6.º, 24.º, 30.º e 32.º.
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.