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Pedido de transmissão de dados pessoais

Formulário para entidades externas que precisem de dados pessoais de alunos, encarregados de educação, docentes ou trabalhadores da EPRIN. O pedido só fica válido depois de confirmar o email.

Antes de começar, tenha à mão: a finalidade concreta, a base legal (lei, despacho ou protocolo) e, se possível, o documento que a comprova em PDF. Os campos com * são obrigatórios. Clique em para ver uma explicação e um exemplo. Guia completo e glossário.
A. Entidade requerente
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Vai receber aqui a ligação de confirmação.
Este parece ser um endereço de um serviço gratuito. Pode continuar, mas o pedido ficará assinalado e a EPRIN poderá pedir confirmação adicional da identidade da entidade. Se tiver um email institucional, use-o.
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B. Responsável pelo tratamento ?
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C. Finalidade e fundamento
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D. Dados e titulares

Categorias de dados pretendidas *?

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? Exemplo de justificação: «A data de nascimento é necessária para distinguir alunos com o mesmo nome.»

Titulares dos dados *?

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E. Tratamento e segurança
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F. Documento (opcional) ?

Ofício, protocolo, despacho ou outro documento que fundamente o pedido. Apenas PDF, até 20 MB.

G. Declaração final ?

Declaro, na qualidade acima identificada, que os dados pessoais solicitados são necessários para a finalidade indicada, serão utilizados exclusivamente no âmbito dessa finalidade e serão tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.

Declaro igualmente que as informações prestadas neste pedido são verdadeiras e que a entidade requerente assegurará a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais que lhe venham a ser transmitidos.

    Como fazer um pedido de dados

    Este formulário serve para entidades externas (serviços de saúde, municípios, CPCJ, Segurança Social, forças de segurança, entidades de FCT, projetos de investigação, etc.) pedirem formalmente à EPRIN dados pessoais de alunos, encarregados de educação, docentes ou trabalhadores. O pedido fica registado, é analisado e recebe uma decisão fundamentada.

    Passo a passo

    1. Tenha à mão: a finalidade concreta, a base legal (lei, despacho ou protocolo) e, se possível, o documento que a comprova em PDF.
    2. Preencha as secções A a G. Os campos com * são obrigatórios. Em cada campo, o ícone «?» explica o que se pretende e dá um exemplo.
    3. Na secção D, marque só os dados de que precisa e justifique cada um.
    4. Aceite a declaração final e carregue em «Submeter pedido».
    5. Abra o email que vai receber e carregue em «Confirmar pedido». Sem este passo, o pedido não é válido.
    6. Depois da confirmação, recebe o número do processo (PD-AAAA-NNNN). A EPRIN comunica a decisão por email.

    Perguntas frequentes

    Depende da complexidade do pedido. Pedidos completos e bem fundamentados são decididos mais depressa. Se faltar alguma informação, a EPRIN envia-lhe uma ligação para esclarecer.

    Não. Por segurança, o formulário não guarda rascunhos. Prepare a informação antes de começar — a lista do ponto 1 ajuda.

    O formulário não inclui categorias especiais de dados (saúde, origem étnica, religião, etc.). Se precisar delas, indique-o em «Outros» com justificação detalhada: a EPRIN consultará o seu Encarregado de Proteção de Dados.

    Pode, mas fica assinalado e a EPRIN poderá pedir confirmação adicional da identidade da entidade. Sempre que possível, use um endereço institucional.

    O formulário garante que todos os pedidos têm a informação que a lei exige (finalidade, fundamento, dados necessários, conservação, segurança) e que tudo fica registado. É isso que permite à EPRIN decidir depressa e de forma justificada.

    Em cada campo, o ícone explica o que se pretende.

    Abrir o guia completo e o glossário →